Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4502.9004.4000

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico. Indeferimento do pedido de conversão do feito em diligências para ouvida do corréu/testemunha. Decisão fundamentada. Imprescindibilidade da produção da prova requerida. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, o entendimento sufragado na Súmula 115/STJ é aplicável também ao recurso ordinário em habeas corpus. Todavia, a fim de verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, que justifique a concessão de habeas corpus, de ofício, passa-se a análise do recurso. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF