Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato na modalidade tentada. Denúncia que imputa delito em face de apenas uma vítima para cada réu. Sentença condena os réus por dois crimes. Ofensa ao princípio da correlação. Configuração. Mutatio libelli. Inteligência do CPP, art. 384. Prejuízo verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)