Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Alegações de nulidade. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de acesso aos conteúdos das interceptações telefônicas. Pretensão conflitante com a premissa assentada pela corte originária. Reexame de provas. Acesso às gravações. Sistema operacional. Ausência de obrigação de conversão dos arquivos em formato escolhido pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado destinatário da prova. Possibilidade de indeferimento de diligência. Realização de perícia. Identificação das vozes captadas. Dispensabilidade da medida. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)