Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Crime contra a ordem tributária. Pedido de suspensão da ação penal. Pendência de julgamento de recurso extraordinário cuja repercussão geral foi reconhecida. Pleito não apreciado pela autoridade impetrada. Pendência de manifestação do Ministério Público. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de exame da questão por este STJ. Supressão de instância. Coação ilegal não configurada.

«1 - Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de suspensão do processo foi formulado em fevereiro de 2019, estando o feito atualmente com vista ao Ministério Público Federal para manifestação, inclusive no que se refere a este requerimento, não havendo que se falar, assim, em recusa ou omissão da autoridade impetrada, «e, consequentemente, em ilegalidade passível de ser sanada na via eleita. ... (Continua)