Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não apresentação da tese à origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte de justiça. Recurso desprovido.
«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). ... ()
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