Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Recurso protelatório. Determinação de baixa dos autos para o início da execução provisória da sanção.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote