Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso de crimes. Porte de arma de fogo de uso restrito. Usurpação de função pública. Constrangimento ilegal. Inépcia da denúncia.
«1 - Não é inepta a denúncia que descreve fato delituoso, com todas as circunstâncias, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. ... ()
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