Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Requisitos. Medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - O Tribunal de origem não analisou as matérias objeto deste recurso, quais sejam, a suposta falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva; a alegada necessidade de fixação de medidas cautelares alternativas; bem como a pretendida concessão de prisão domiciliar. Assim, as referidas questões também não podem ser apreciadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)