Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência do animus caluniandi. Elemento incontroverso nos autos. Ausência de justa causa reconhecida. Alegação de contradição e obscuridade. Indicação da parte em que o acórdão embargado foi contraditório ou obscuro. Utilização do recurso como meio de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade. Mero inconformismo com a decisão hostilizada.

«1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)