Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Monocrática que determinou a juntada de declaração de hipossuficiência e cópias das três últimas declarações de ajuste de rendas prestadas à Receita Federal, necessárias à instrução do pedido de assistência judiciária, sob pena de não conhecimento. Irresignação do agravante em face da determinação por entender que o mero pedido é suficiente para a concessão da benesse. Razões recursais que não apontam error in judicando. Decisão do relator confirmada. Agravo não provido... ()
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