Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 10 dias, previsto no CPC/1973, art. 544. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote