Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Reenquadramento, progressão e promoção. Inovação recursal. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio desprovido.

«1 - A alegação trazida no Agravo Interno - de que o aviso TJ 55/16 suspendeu todos os processos pendentes de julgamento até que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0030581.37.2016.8.19.0000 fosse julgado, razão pela qual os Embargos não poderiam ter sido apreciados pela Colenda Primeira Câmara Cível do TJRJ - não foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/5/2017 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/5/2017. ... (Continua)