Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Gratificação decorrente de cláusula de não competição. Verba paga a título de liberalidade. Incidência da exação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Incide Imposto de Renda sobre as verbas pagas por mera liberalidade do empregador, consoante o entendimento firmado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). Excepcionam-se, entretanto, os valores pagos de natureza indenizatória, qualidade que a Corte de origem não reconheceu em relação à parcela aqui discutida. ... (Continua)