Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Incidência. Insurgência não conhecida. CPC/2015, art. 76, § 2º.

«1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. Incidência do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)