Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Decote da causa especial de aumento prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Utilização da fração estabelecida pela nova Lei de tóxicos de 2006. Pretendida detração. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.... ()
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