Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Aplicação da fração de aumento relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006 para as causas especiais previstas na Lei 6.368/1976, art. 18, I e II. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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