Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Decote da causa especial de diminuição prevista na Lei 6.368/1976, art. 18, I. Utilização da fração relacionada na nova Lei de tóxicos de 2006. Pretendida mitigação do regime inicial de pena. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Recurso não provido.
«É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote