Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4653.8003.9400

1 - STJ Regime inicial mais severo. Natureza e diversidade da droga e demais circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Proporcionalidade do modo intermediário.

«1 - A escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()

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