Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do processo. Impossibilidade. Aptidão formal da denúncia. Decisão do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação exauriente. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus ou o recurso quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... ()
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