Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução imediata da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, «e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados, não tendo sido feita qualquer distinção quanto ao âmbito dos julgados em relação à jurisdição (criminal comum ou militar). ... (Continua)