Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Óbice à concessão do benefício. Existência de ações penais em curso. Revogação ocorrida após o fim do prazo das condições impostas. Possibilidade. Tese discutida contrária a jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Inviabilidade do writ. Agravo regimental não provido.
«1 - A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual (Precedentes). ... ()
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