Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Nulidade da prova. Interceptação e monitoramento telefônico. Decisão desfundamentada em relação a dois números. Constrangimento ilegal configurado. Parecer acolhido. Prevalência do voto vencido na origem.

«1 - A inclusão do monitoramento e a interceptação de dados dos terminais telefônicos utilizados pelos pacientes em investigação que estava em andamento foram decretadas por decisão sem fundamentação, pois o decisum deixou de especificar a situação dos novos investigados, também não indicou seus nomes nem seus números no dispositivo, em ofensa aos ditames da Lei 9.296/1996. ... (Continua)