Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto durante o período noturno com destruição ou rompimento de obstáculo. Imposição de fiança. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou dos requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. ... (Continua)