Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4702.3000.0600

1 - STJ Agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Impossibilidade. Anistia não anulada. Recurso não provido.

«1 - Não evidenciada a fumaça do bom direito, uma vez que não anulada a portaria de anistia, de rigor o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso extraordinário da União. ... ()

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