Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.
«1 - Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado. ... ()
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