Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 535. Vício. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material, não podendo os aclaratórios conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido. ... (Continua)