Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Anistia. Sobrestamento para aguardar julgamento de matéria com repercussão geral reconhecida. Não cabimento de sobrestamento.

«I - Ordem concedida parcialmente para determinar a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder o pagamento de indenização determinada em Portaria anistiadora. Nos processos de anistia envolvendo militares, a obrigação do Ministro de Estado da Defesa em proceder ao pagamento permanece incólume até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento. Agravo interno provido para afastar a incidência de juros e correção monetária. Embargos com pedido de sobrestamento e de prequestionamento de dispositivos constitucionais. ... (Continua)