Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Sentença anulada por cerceamento de defesa.
«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais ajuizado contra a SANEPAR pelo entendimento de que houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. ... ()
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