Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Excluída a perda da função pública. Redução da multa aplicada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, excluindo-se a aplicação da perda da função pública, por estar o agente já aposentado e reduzindo-se a multa aplicada. ... (Continua)