Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto.

«I - Trata-se, na origem de mandado de segurança contra objetivando nomeação e posse em concurso público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para conceder a segurança para determinar a imediata nomeação e posse da parte impetrante, no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento. ... (Continua)