Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF. Impossibilidade. Tema constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - Impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de recurso especial, sobre alegação de ofensa a princípios e dispositivos, da CF/88, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)