Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação pela administração pública. Minas Gerais. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - O Tema 1020/STJ, veiculado neste recurso está afetado ao regime de recursos repetitivos: «aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, TEMA 1.020/STJ, DJe 02/08/2019). ... (Continua)