Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Auto de infração. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento.

«1 - O acórdão recorrido manteve a sentença quanto ao reconhecimento da litispendência parcial dos embargos à execução com a ação declaratória de nulidade de auto de infração, por isso o processo foi extinto nessa parte. Assim, foram examinados apenas os seguintes temas: (a) nulidade da CDA por falta de intimação regular da decisão final do processo administrativo; e (b) exorbitância do débito cobrado. ... (Continua)