Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Natureza remuneratória da parcela.
«I - Na origem, o Município de Paranaíta impetrou ação mandamental tendo como objetivo o reconhecimento do seu direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre elas, o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote