Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Manutenção. Recurso especial que se volta contra acórdão que não conheceu do mandado de segurança impetrado na origem, que tinha por propósito conferir efeito suspensivo a agravo interno. Deficiência das razões recursais. Reconhecimento, em tese. Superveniência de julgamento do aludido agravo interno, a redundar, em princípio, na perda de objeto do mandado de segurança, bem como do subsequente recurso especial. Agravo interno improvido.

«1 - De todo inviável promover-se a incursão da matéria de fundo (sob o prisma da tutela recursal deferida no agravo de instrumento interposto pela Massa Falida de Cioneli Indústria de Calçados Ltda.) no âmbito de recurso especial, cujo objeto consiste, na verdade, no acórdão que reconheceu o não cabimento de mandado de segurança para o propósito de conferir efeito suspensivo ao Agravo Interno 70078945649 já julgado. 1.1 Das razões do recurso especial acostado, não se infere nenhuma argumentação destinada a infirmar tal entendimento, demonstrando-se, como seria de rigor, o cabimento do mandamus impetrado na origem, a evidenciar, em tese, a deficiência recursal. 1.2 Deve-se observar, ainda, que a questão afeta ao deferimento ou não de efeito suspensivo ao Agravo Interno 70078945649, objeto, como visto, do mandado de segurança impetrado na origem, mostra-se, em tese, exaurida em razão, justamente, do julgamento do referido recurso pela Corte estadual. ... (Continua)