Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte não vislumbra ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, se a situação do réu não foi agravada em relação à pena e o regime inicial aplicados em primeiro grau. ... ()
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