Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Regime fechado. Quantum da pena. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o quantum da pena imposta (7 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão) e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. ... (Continua)