Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.4702.3007.3000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Impossibilidade. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Fragilidade probatória. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Decisão fundamentada.

«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()

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