Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias apuradas pelo tribunal a quo que justificaram a excepcionalidade da admissão da perícia indireta e da prova testemunhal. Precedentes. Súmula 568/STJ. Formalidade legal. Elaboração por duas pessoas idôneas com diploma de nível superior. CPP, art. 159, § 1º. Observância. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[e]m se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/8/2018, grifei). ... (Continua)