Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Ausência de perícia técnica. Absolvição. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III «a. Discussão inviável no âmbito desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] a conduta tipificada na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX (inclusive parágrafo único) - expor à venda produtos impróprios para o consumo - em razão de deixar vestígios, exige a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do CPP, art. 158, e de que «A existência de mero «auto de exibição e apreensão, noticiando o vencimento do prazo de validade não é suficiente para atestar que o produto seja efetivamente impróprio para o consumo, afigurando-se imprescindível a realização de perícia técnica que ateste o fato (RHC 105.272, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 01/2/2019). ... (Continua)