Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se configura quebra de imparcialidade quando o magistrado funcionou em outra instância no processo sem, contudo, ter-se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão, conforme inteligência do CPP, art. 252, III. ... ()
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