Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Receptação qualificada. Associação criminosa. Pedido de extensão. Possibilidade. Identidade de situação fático processual.

«1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)