Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Interrogatório. Nulidade. Não utilização do sistema de registro audiovisual disponível. CPP, art. 405, § 1º. Ausência de comprovação do prejuízo. Preclusão. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que apesar do CPP, art. 405, § 1º, não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente prioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método. ... (Continua)