Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem denegada.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... (Continua)