Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples. Valor que ultrapassa 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Registro de antecedentes criminais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. ... (Continua)