Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e CP, art. 155, § 4º, IV. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)