Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Deformidade permanente. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)