Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apontada violação ao CPP, art. 41, CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Não constatação. Emendatio libelli após regular instrução criminal. Possibilidade. Aditamento. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.

«1 - É cediço que não há violação ao princípio da correlação, nem do devido processo legal, quando o Julgador, após exauriente e dialética instrução criminal, ao prolatar a sentença condenatória, der aos fatos descritos na denúncia qualificação jurídica diversa, ainda que, como consequência, tenha de aplicar ao condenado sanção mais grave, nos termos do CPP, art. 383, caput. ... (Continua)