Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição retroativa. Declarada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, uma vez extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, ficam afastados todos os efeitos jurídicos da condenação, não havendo interesse recursal apto a justificar a interposição de recurso para discutir eventual absolvição penal. ... (Continua)