Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - A CF/88, art. 105, II «b atribui ao STJ a competência para apreciar Recurso Ordinário interposto contra as decisões de única instância proferidas por Corte Estadual que denegam a segurança. ... ()
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